Questões - Secretaria de Educação - DF/2017

(CESPE/SEED-DF/Técnico de Gestão Educacional - Apoio Administrativo e Secretário Escolar/2017) Acerca dos agentes públicos, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei Complementar nº 840/2011, que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis do DF.

36. Os cargos em comissão devem ser exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

Errado. Cargos em comissão podem ser providos por efetivos ou não. Funções de confiança, ao contrário, é que somente poderão ser exercidas por servidores efetivos (CF/1988, art. 37, V e LC 840/2011, arts. 5º, § 2º e 6º).

37. Havendo compatibilidade de horários e observado o teto constitucional remuneratório, permite-se a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor.

Correto. De acordo com a CF/1988, art. 37, incisos XI e VI, a; LC 840/2011, art. 46, I.

38. Segundo a lei em apreço, nomeação é a forma originária de provimento de cargo público, podendo o ato de nomeação ser editado com efeito retroativo.

Errado. Na forma da LC 840/2011, art. 9º.

39. A lei em questão prevê a possibilidade de concessão formal de elogio a servidor, bem como a premiação dele pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que fomentem a eficiência no serviço público.

Correto. Trata-se de uma questão muito interessante, cuja redação é a literalidade dos incisos I e II do art. 279 da LC 840/2011.

(CESPE/SEED-DF/Técnico de Gestão Educacional - Apoio Administrativo e Secretário Escolar/2017) Em relação aos princípios da administração pública e à organização administrativa, julgue os itens que se seguem.

40. Por terem personalidade jurídica de direito privado, as sociedades de economia mista não se subordinam hierarquicamente ao ente político que as criou. Exatamente por isso elas não sofrem controle pelos tribunais de contas.

Errado. A questão tem dois equívocos: o primeiro, no que se refere a explicação da falta de subordinação das sociedades de economia mista em relação à entidade estatal responsável por sua criação; o outro equívoco, no que tange a afirmativa de que devido a personalidade de direito privado, as economias mistas não se submetem a controle pelo Tribunal de Contas.

De fato, uma sociedade de economia mista não se subordina a entidade estatal responsável por sua criação (regra válida para as demais entidades da Administração Indireta) tenha ela personalidade de direito público (autarquias e fundações públicas) ou privado (fundações públicas, empresas públicas, além das economias mistas). Na verdade as entidades administrativas se acham vinculadas a entidade estatal responsável pela respectiva criação, nos termos do princípio da tutela (controle ou autocontrole), para o que se denomina controle finalístico em que, sem hierarquizações, a entidade estatal controladora harmoniza suas políticas públicas de governo com a correspondente execução por parte da entidade administrativa supervisionada (Vide Decreto-Lei 200/1967, art. 26), sem, todavia, interferir na especialização dessa entidade administrativa. Portanto, a ausência de subordinação nada tem haver com a personalidade da entidade administrativa.

O outro problema da assertiva diz respeito ao trecho que afirma que as sociedades de economia mista não se sujeitam ao controle do Tribunal de Contas. A despeito de não se subordinarem à entidade estatal criadora, nos termos da CF/1988, arts. 70 e 71, as entidades da Administração Direita e Indireta estão submetidas ao controle do Tribunal de Contas.

Pelos motivos expostos, a questão em baila encontra-se errada.

41. O administrador, quando gere a coisa pública conforme o que na lei estiver determinado, ciente de que desempenha o papel de mero gestor de coisa que não é sua, observa o princípio da indisponibilidade do interesse público.

Correto. O princípio da indisponibilidade imprime uma natureza instrumental aos administradores públicos (não gere coisa própria, mas sim coisa pública).

42. Quando a União cria uma nova secretaria vinculada a um de seus ministérios para repassar a ela algumas de suas atribuições, o ente federal descentraliza uma atividade administrativa a um ente personalizado.

Errado. Trata-se de desconcentração de competências junto a órgão público.

(CESPE/SEED-DF/Monitor de Gestão Educacional/2017) Julgue os próximos itens, relativos a poderes, organização administrativa do Estado e controle da administração.

36. Situação hipotética: Carla tomou posse em cargo efetivo do DF em 20/12/2011. No ano de 2015, foi-lhe aplicada penalidade de suspensão por quatorze dias. Cinco anos após a data da posse, ela requereu e teve deferida, no dia 21/12/2016, licença-prêmio por assiduidade. Assertiva: Nessa situação, o ato de concessão da licença é inválido.

Correto. A suspensão imposta a Carla em 2015 teve o condão de interromper o prazo para aquisição da referida licença. Em outras palavras: com a suspensão, o prazo de 5 anos para a aquisição da licença-prêmio “zerou" e recomeçou a contagem do início (só em 2020 alcançará o quinquênio), não importando que Carla já seja servidora pública desde 20.12.2011 (informação empregada apenas para lubridiar o candidato). Conforme a redação da LC 840/2011, art. 140, I.

37. A Câmara Legislativa do DF exerce tipicamente a função jurisdicional.

Errado. Trata-se de órgão do Poder Legislativo (não do Poder Judiciário) responsável, por conseguinte, pelo exercício da função típica legislativa.

38. As secretarias municipais de determinado município integram a administração indireta desse ente federado.

Errado. As secretarias municipais são órgãos da Administração Direta do Município.

39. O Tribunal de Contas do DF exerce controle legislativo sobre os atos do governo do DF.

Correto. De um modo geral, os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares da respectiva Casa Legislativa (no Distrito Federal, a Câmara Legislativa) no exercício do controle legislativo financeiro sobre as entidades da Administração Direta e Indireta (CF/1988, arts. 70 e 71).

(CESPE/SEED-DF/Monitor de Gestão Educacional/2017) Com fundamento na classificação dos agentes públicos e na Lei Complementar nº 840/2011, julgue os itens que se seguem.

40. Os ministros de Estado são considerados agentes políticos, embora não sejam eleitos para o exercício de mandato.

Correto. São enquadrados como agentes políticos de segundo escalão, nomeados pelo Presidente da República na forma do art. 87 da CF/1988.

41. A investidura em cargo em comissão depende de prévia aprovação em concurso público.

Errado. Cargos em comissão são de livre nomeação, não havendo concurso público prévio ao referido provimento (CF/1988, art. 37, II e V).

(CESPE/SEED-DF/Monitor de Gestão Educacional/2017) Maurício, chefe imediato de João (ambos servidores públicos distritais), determinou que este participasse de reunião de trabalho em Fortaleza – CE nos dias nove e dez de janeiro. João recebeu o valor das diárias. No dia oito de janeiro, João sofreu um acidente de carro e, conforme atestado médico apresentado para Maurício, teve de ficar de repouso por três dias, razão pela qual não pôde viajar. Essa foi a primeira vez no bimestre que João teve de se afastar do serviço por motivo de saúde. Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue os itens a seguir. 42. O atestado médico apresentado por João somente surtiria efeitos após a homologação pelo setor de assistência à saúde do seu órgão de lotação.

Errado - PASSÍVEL DE RECURSO. Enquanto ato administrativo, goza de presunção de veracidade. Todavia, se aplicada ao caso exposto na assertiva a LC 840/2011 (servidores do DF, como reporta a questão), art. 274, § 2º, o item DEVERIA SER ENQUADRADO COMO CORRETO. Vejam o que previsto no referido dispositivo:

art. 274, § 2º: O atestado de médico ou de cirurgião-dentista particular SÓ PRODUZ EFEITOS DEPOIS DE HOMOLOGADO PELO SETOR DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO RESPECTIVO ÓRGÃO, AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO.

Note-se que a questão não faz qualquer alusão ao médico responsável por emitir o atestado ser ou não privado, o que tem o viés de comprometer o julgamento da questão. Ainda pior, o comando geral determina que o candidato aplique fonte legal e doutrinária ao caso. Ao nosso ver, por expressamente tratar de servidores públicos do DF, entendo que a questão deveria ter se baseado no texto da LC 840/2011, art. 274, § 3º, o que TORNA O ITEM CORRETO.

43. A competência de Maurício para determinar que João participasse da reunião de trabalho decorre do poder hierárquico.

Correto. Graças ao poder hierárquico, agentes superiores tem a prerrogativa de exarar ordens junto aos seus subordinados.

44. João deveria restituir integralmente o valor das diárias em cinco dias, contados a partir do dia nove de janeiro.

Errado. LC 840/2011, art. 105: prazo de 72 horas para devolução, contados da data em que deveria ter viajado.

45. A concessão de diária é ato vinculado da administração pública.

Correto. Uma vez que o servidor distrital, a serviço, se afaste do Distrito Federal em caráter eventual ou transitório, fará jus a percepção de diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana - LC 840/2011, art. 104.

(CESPE/SEED-DF/Técnico de Gestão Educacional - Secretário Escolar/2017) No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue os itens seguintes.

43. Situação hipotética: Antônio, servidor que ingressou no serviço público mediante um ato nulo, emitiu uma certidão negativa de tributos para João. Na semana seguinte, Antônio foi exonerado em função da nulidade do ato que o vinculou à administração. Assertiva: Nessa situação, a certidão emitida por Antônio continuará válida.

Correto. Como consequência da teoria da aparência, os atos administrativos editados por agentes putativos (na questão, representado por Antônio, que ingressou no serviço público mediante ato nulo), devem ser enquadrados como válidos, notadamente, para não prejudicar terceiros (na assertiva, representado por João), em homenagem ao primado da segurança jurídica, quanto aos seus aspectos de confiança e boa-fé.

44. Situação hipotética: A autoridade administrativa Y, no exercício de competência que lhe foi delegada pela autoridade X e que lhe conferia poder decisório para a prática de determinado ato de autoridade, praticou determinado ato administrativo que o administrado Z entendeu ser-lhe prejudicial. Assertiva: Nessa situação, caso queira obstar os efeitos do referido ato mediante mandado de segurança, o administrado Z deverá dirigir sua peça contra a autoridade delegada, e não contra a autoridade delegante.

Correto. Em conformidade com a súmula 510 - STF: "Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial".

45. O fato de a administração pública internamente aplicar uma sanção a um servidor público que tenha praticado uma infração funcional caracteriza o exercício do poder de polícia administrativo.

Errado. Trata-se do exercício do poder disciplinar, por se tratar de servidor público incurso em infração funcional.

(CESPE/SEED-DF/Professor de Educação Básica - Atividades/2017) Acerca de administração pública, organização do Estado e agentes públicos, julgue os itens a seguir.

21. O direito de petição é um dos instrumentos para a concretização do princípio da publicidade.

Correto. Entre outros aspectos, segundo o princípio da Publicidade, o Poder Público deve imprimir transparência as atividades que desempenha, exercendo-as “às claras”, com o propósito de viabilizar aos administrados o devido conhecimento, ressalvadas, evidentemente, as hipóteses legais em que é admitido o sigilo. Trata-se de princípio explícito da Administração, estampado na CF/1988, art. 37, caput.

O Direito de Petição é a garantia administrativa individual prevista na CF/1988, art. 5º, XXXIV, ‘a' como instrumento de defesa de direitos, bem como de combate a ilegalidades ou abusos de poder perpetrados pela Administração ou por quem lhe faça as vezes.

Foi precisamente nesse contexto que foi elaborada a assertiva pelo CESPE. O Direito de Petição se apresenta como um importante instrumento administrativo para exigir a publicidade (“concretização do princípio”) dos atos administrativos e demais atividades executadas pelo Poder Público e, com isso, consolidar a participação popular na “vida estatal” como se espera do regime democrático de governo instalado no país.

22. O governador e os secretários de Estado do Distrito Federal são considerados agentes políticos.

Correto. É doutrinariamente aceito que o governador é um agente político de primeiro escalão, assim como o Presidente da República e os Prefeitos, ao passo que os secretários de Estado, serão de segundo escalão, como também os Ministros de Estado.

Nesse contexto, nem todos os agentes políticos serão efetivamente eleitos pelo voto popular.

23. O abuso de poder pelos agentes públicos pode ocorrer tanto nos atos comissivos quanto nos omissivos.

Errado. QUESTÃO PASSIVA DE RECURSO.

É doutrinariamente aceito que o abuso de poder (gênero que compreende excesso e desvio de poder) poderá ocorrer tanto nos atos positivos (comissivos, pois representam uma ação), como nos atos negativos (omissivos, porque são uma inação, um “deixar de fazer” quando devido).

Nas lições de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (2010, p. 253), o abuso de poder pode “assumir tanto a forma comissiva quanto omissiva, vale dizer, o abuso tanto pode resultar de uma ação ilegítima positiva do administrador, quanto de uma omissão ilegal”.

Os referidos autores (2010, p. 253) confirmam esse entendimento ao exibir o magistério de Hely Lopes Meirelles, que cita as lições de Caio Tácito, segundo qual o "abuso de poder tanto pode revestir a forma comissiva como a omissiva, por que ambas são capazes de afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado. A inércia da autoridade administrativa - observou Caio Tácito - , deixando de executar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigada, lesa o patrimônio jurídico individual. É forma omissiva de abuso de poder, quer o ato serja doloso ou culposo”.

Portanto, diante do que explicado recomenda-se: RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA O ITEM EM ANÁLISE, REQUERENDO SUA ALTERAÇÃO PARA CORRETO.

24. As autarquias e as empresas públicas têm personalidade jurídica de direito público, e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado.

Errado. Tanto empresas públicas, como a CAIXA, assim como as sociedades de economia mista, como a Petrobrás, possum personalidade de direito privado - Decreto-Lei 200/1967, art. 5º, I, II, III e Lei 13.303/2016, arts. 3º e 4º.

25. Somente as pessoas administrativas, seja qual for seu nível federativo ou sua natureza jurídica, podem participar do capital das empresas públicas.

Correto. QUESTÃO SUJEITA A RECURSO.

Entidade ou Pessoa Administrativa, como faz alusão o examinador, doutrinariamente, é expressão que se refere as entidades da Administração Indireta, isto é, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Não abrange a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, que devem ser denominadas Pessoas ou Entidades Políticas, Estatais ou Federadas.

Na forma da Lei 13.303/2016, art. 3º, interpreta-se que desde que o capital social da empresa pública seja “100% público” (não se admite investimentos privados), será admitida a participação societária das Entidades Políticas e Administrativas.

Lei 13.303/2016, art. 3º: Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

Parágrafo único. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E precisamente nesse ponto é que a assertiva torna-se ERRADA. O examinador afirma que “SOMENTE pessoas administrativas (…) podem participar do capital social das empresas públicas". Isso não é correto, haja vista que, na forma da referida lei, o capital social das empresas públicas SEMPRE terá a participação da respectiva Entidade Política responsável pela criação, como por exemplo, as Empresas Públicas Federais sempre terão a participação da União; as Distritais, sempre terão a participação do Distrito Federal; etc.

Em resumo, diante do exposto, o gabarito desse item deveria ser ERRADO.

26. Não há exclusividade no exercício de suas funções típicas pelos poderes de Estado.

Correto. Cada um dos Poderes Estatais exerce, atipicamente, uma parcela das competências uns dos outros, como decorrência da Teoria da Separação ou Especialização dos Poderes.

(CESPE/SEED-DF/Professor de Educação Básica - Atividades/2017) Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue os próximos itens.

27. A construção irregular de um prédio pode ser o motivo para a prática de um ato administrativo com o objetivo de paralisar a atividade de construir.

Correto. No caso em tela, busca-se do candidato conhecer sobre o Poder de Polícia e dos atos que lhe são consequentes, como o embargo a construção.

28. Ato administrativo declaratório é aquele que implanta uma nova situação jurídica ou modifica ou extingue uma situação existente.

Errado. O conceito apresentado é de atos constitutivos (comentei bastante com os alunos com quem tive a oportunidade de trabalhar sobre a diferença). Então, repisa-se o que explico em sala.

Os Atos Administrativos podem ser classificados por diferentes critérios, dentre os quais, quanto ao critério dos efeitos que produzem. Assim, temos:

a) Ato constitutivo: é o ato que cria, modifica ou extingue um direito ou situação do administrado. Exemplos a revogação, a autorização, a dispensa, a aplicação de multa, a remoção de ofício de servidor.

b) Ato declaratório: ato por meio do qual a Administração reconhece um direito preexistente, uma situação jurídica pré-concebida. Ex: anulação, licença, homologação.

c) Ato enunciativo: ato em que a Administração apenas declara situações de que tem o conhecimento ou que constam em registros de órgãos públicos, ou ainda, profere opinião sobre assunto determinado. Exemplos: o atestado, a certidão e o parecer.

29. A coercibilidade, uma característica do poder de polícia, evidencia-se no fato de a administração não depender da intervenção de outro poder para torná-lo efetivo.

Errado. Outro assunto que expliquei bastante em sala de aula foi "Atributos do Poder de Polícia Administrativa". A assertiva apresenta o conceito do atributo da autoexecutoriedade, mas afirma ser coercibilidade, tornando-se INCORRETA. Relembrando, em síntese…

Entende-se por Coercibilidade a prerrogativa das medidas de polícia adotadas pela Administração Pública serem impostas coativamente ao administrado recalcitrante, mediante o emprego da força, sempre no limite do que for necessário para proteger aos interesses públicos.

Por seu turno, a Autoexecutoriedade se traduz como a prerrogativa das medidas de polícia tomadas pela Administração não dependerem de ordem judicial (isto é, de outro Poder, como afirma o examinador) para que sejam executadas/cumpridas.

(CESPE/SEED-DF/Professor de Educação Básica - Atividades/2017) No que se refere ao controle e à responsabilidade da administração, julgue os itens subsequentes.

30. O controle legislativo da administração pública pode ocorrer por meio de comissão parlamentar de inquérito.

Correto. Em conformidade com a CF/1988, art. 58, § 3º.

31. Se um agente público, nessa qualidade, causar dano a terceiro, a responsabilidade civil do Estado será objetiva.

Correto. CF/1988, art. 37, § 6º.

32. A legalidade de qualquer ato administrativo pode ser submetida à apreciação judicial.

Correto. CF/1988, art. 5º, XXXV - inafastabilidade de jurisdição.

(CESPE/SEED-DF/Professor de Educação Básica - Atividades/2017) Relativamente ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, conforme disciplina a Lei Complementar nº 840/2011, julgue os itens que se seguem.

33. O ato de nomeação de um aprovado em concurso público para professor do Distrito Federal pode ter efeito retroativo, sendo, no entanto, vedado tal efeito para os atos de posse e exercício.

Errado. Art. 9º - É VEDADO editar atos de nomeação, posse ou exercício com efeito retroativo.

34. Um professor da carreira do magistério público do Distrito Federal poderá afastar-se de sua atividade para participar de programa de pós-graduação stricto sensu no exterior, ainda que no período de estágio probatório, se estiver em efetivo exercício no seu estabelecimento de ensino público.

Errado. Art. 161 e § 2º, II - além do dever de ser estável nos serviços públicos, para efeitos de mestrado, exige-se 3 anos de efetivo exercício no cargo e, para doutorado e pós-doutorado, exige-se 4 anos. Portanto, ao afirmar ser viável esse afastamento durante o estágio probatório, o examinador comete grave equívoco.

35. Situação hipotética: Um professor do magistério público do Distrito Federal, após um ano de exercício no cargo, solicitou licença para tratar de interesses particulares. Assertiva: Nessa situação, a concessão da licença fica a critério da administração pública.

Errado. Arts. 22, 25 e 144. Como o referido professor se acha em meio ao estágio probatório de 3 anos (só tem um ano de exercício no cargo), não poderá usufruir da licença para assuntos particulares (por ser sem remuneração). Nesse caso, a Administração Pública deverá indeferir o consentimento do benefício, tratando-se de medida vinculada/regrada.

Portanto, a concessão NÃO FICA A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO, como afirma o item.