Limitação ao Direito de Greve do Servidor Público

No dia 27 de outubro de 2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 693.456, com repercussão geral reconhecida, aprovando as seguintes regras sobre o direito de greve do servidor público:

- A Administração Pública tem a prerrogativa de realizar o desconto dos dias de paralisação;

- Nesses casos, caberá a compensação de jornada em caso de acordo;

- Será defeso o desconto se restar comprovado que o exercício do direito de greve foi consectário de conduta ilícita do próprio Poder Público.

Em seu voto-vista, o Ministro Luís Roberto Barroso afirmou que "o corte de ponto é necessário para a adequada distribuição dos ônus inerentes à instauração da greve e para que a paralisação, que gera sacrifício à população, não seja adotada pelos servidores sem maiores consequências".

O referido ministro ainda ratificou o entendimento que vem sendo adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST, no que se refere aos casos de greve prolongada, cujo conteúdo admite uma decisão intermediária que minimize o desconto incidente sobre os salários (verba de caráter alimentar), de maneira que o servidor não seja excessivamente onerado (o desconto não prejudique a sua subsistência).

Assim como Barroso, os ministros Teori Zavascki, Luiz Fux, Gilmar Mendes e a ministra Cármen Lúcia acompanharam o voto do relator, ministro Dias Toffoli, pela possibilidade do desconto dos dias parados.

Não se pode esquecer que tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) nº 710/2011 que, entre outras regras, determina a suspensão do pagamento dos dias não trabalhados como uma das consequências imediatas da greve.

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=328294